Jornada de Trabalho do Motorista: o que é, como funciona e o que diz a lei

A maioria das profissões do mercado de trabalho é regida sobre a modalidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, algumas possuem particularidades especiais, que dependem de regras específicas para que sejam cumpridas integralmente. Entre elas, está a jornada de trabalho do motorista.

Essa modalidade vem crescendo cada vez mais no Brasil. Uma pesquisa realizada em 2022 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que o país tem 1,5 milhão de pessoas que atuam como motoristas, entregadores de aplicativos, taxistas ou outras atividades relacionadas ao setor do transporte.

Apesar dessa categoria possuir horários de trabalho diferente da grande maioria das profissões, ela também precisa ser seguida corretamente, para garantir que todos os direitos dos motoristas sejam respeitados.

Como a jornada de trabalho do motorista é diferente das demais, muitas pessoas talvez tenham algumas dúvidas em relação a ela. Por isso, é importante saber o que ela é, como funciona e o que diz a lei que rege essa categoria de trabalho.

Para te ajudar, preparamos este artigo completo, com tudo o que você precisa saber, para gerir corretamente a jornada de quem é motorista. Siga a leitura e confira!

O que é a lei do motorista?

Antes de começarmos, é importante contextualizar o que é a lei do motorista, pois é ela quem rege a jornada de trabalho destes profissionais. Também conhecida como Lei nº 13.103, ela entrou em vigor em março de 2015.

A normativa em questão é responsável por regulamentar a carga horária máxima permitida para o trabalho de motoristas de caminhão, ônibus ou transporte particular, além de definir outras questões da jornada de trabalho, como o intervalo interjornada.

Isso significa que a Lei nº 13.103 contempla motoristas de carga, transporte de passageiros e rodoviários, assim como profissionais que trabalham com entregas.

Porém, vale fazer uma ressalva importante: os motoristas de aplicativo ainda não estão representados por essa lei. Existem projetos no Senado Federal que buscam que a CLT regule a jornada de trabalho destes profissionais, mas, por ora, ainda não há nada definido.

O que diz a lei do motorista?

A lei do motorista surgiu para atualizar algumas questões que estavam presentes na Lei nº 12.619/2012, mudando questões relacionadas à jornada de trabalho do motorista.

Por conta disso, é seguramente importante que você saiba o que prevê a lei do motorista, para garantir que a sua empresa não infrinja nenhuma regra trabalhista. Ela engloba situações como a jornada diária de trabalho, regulamentando o tempo máximo que o motorista pode dirigir sem parar.

A lei do motorista também esclarece qual é o intervalo destinado para refeição do profissional, assim como o tempo mínimo de descanso diário. Além disso, ela também faz considerações sobre situações como tempo de espera, exames médicos e controle e registro da jornada de trabalho do motorista.

Em resumo, a Lei nº 13.103 determinou as seguintes circunstâncias:

Jornada de trabalho máxima de 08h por dia;
Limite máximo de 02h extras diárias, podendo ser estendida para 04h em casos extraordinários;
Limite máximo de 5h horas seguidas de trabalho;
No mínimo, 01h de intervalo para almoço.

A lei do motorista também modificou outras situações da Lei nº 12.619. Agora, os acordos voluntários entre empregado e empregador podem prevalecer sobre a lei.

Isso é mais comum em situações específicas da jornada de trabalho, como banco de horas, intervalos, plano de carreira, trabalho intermitente, remuneração por produtividade e férias.

Controle de jornada do motorista

Conforme você percebeu nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho do motorista é composta por algumas particularidades, que não são encontradas em outras modalidades de emprego.

Isso, porém, não significa que não deva haver um controle dessa jornada. A lei do motorista determina que a carga horária de trabalho não pode ser mais que 8 horas diárias, de forma a totalizar as 44 horas semanais previstas na CLT.

Além disso, deve ser respeitado o intervalo para almoço, que deve ser de, no mínimo, 1 hora, que não pode ser descontada. Também é necessário que o motorista faça um descanso obrigatório de pelo menos 30 minutos.

Todas essas questões ressaltam ainda mais a importância de se controlar a jornada de trabalho do motorista. Nunca é demais relembrar que empresas com mais de 20 colaboradores são obrigadas pela CLT a gerir a carga horária dos profissionais.

Isso pode ser um desafio para gestores de empresas que atuam com transportes, pois há a dificuldade natural de fazer o acompanhamento e o consequente cálculo da jornada de trabalho.

É de fundamental importância que essa gestão seja feita, para impedir o aparecimento de ações trabalhistas para a empresa, principalmente na questão das horas extras, que como já dissemos, não podem ultrapassar 2 horas diárias.

Já em relação às marcações de ponto: a lei determina que elas devem ser feitas pelo próprio motorista, que não pode terceirizar essa função. Caso esse procedimento não seja realizado desta maneira, a empresa também poderá sofrer com problemas judiciais.

Importância de controlar a jornada de trabalho do motorista

A importância de controlar a jornada de trabalho do motorista não se resume apenas para impedir que a empresa sofra com problemas na justiça do trabalho. Ela é essencial para muitas outras questões, especialmente logísticas.

Ao realizar a gestão da jornada, a empresa conseguirá ter uma visão ainda mais ampla de todas as operações de frota. Isso é primordial para empresas que desejam ser referências em seus serviços.

Além disso, organizações que controlam a jornada de trabalho conseguem se destacar positivamente no mercado de trabalho. Muitas pessoas pensam que isso se resume apenas ao ramo corporativo, mas não é verdade!

Empresas que lidam com transportes também podem ter dificuldade de atrair bons motoristas profissionais. Portanto, ter uma gestão eficiente é essencial para conseguir atrair e reter talentos.

Como fazer o controle de jornada do motorista?

Se você chegou até aqui, certamente conseguiu entender a importância de controlar a jornada de trabalho do motorista. Mas, aí entra outra dúvida igualmente importante: como realizar esse controle?

Antigamente, muitas empresas utilizavam o controle de ponto manual, com as anotações sendo feitas em cadernos ou atas. Não dá para negar, durante muito tempo, essa era a opção mais confiável para essas marcações.

No entanto, o cenário mudou. Os registros manuais são frágeis, e permitem que as marcações sejam fraudadas. Isso fica ainda mais complicado quando o assunto são horas extras trabalhadas. Um motorista mal intencionado pode se aproveitar disso e usar de má fé para marcar o ponto incorretamente.

Todos esses cenários podem desencadear em gravíssimos problemas para a empresa, que terá de lidar judicialmente com essas questões.

Portanto, é primordial que você saiba como fazer um controle efetivo. Existem algumas medidas que podem ser tomadas. Confira no passo a passo abaixo:

1. Entenda a administração da jornada de trabalho

Como já citamos ao longo deste texto, a lei do motorista prevê algumas situações que devem ser respeitadas no controle de jornada.

Desse modo, é importante entender e esclarecer algumas situações, como tempo de trabalho, tempo de espera, que devem ser remuneradas em 30% do pagamento por hora e tempo de descanso, que deve ser de 8 horas ininterruptas por dia.

2. Mantenha um registro atualizado dos registros

Também é essencial ter os registros atualizados da jornada de trabalho dos motoristas, como hora de partida, chegada, almoço, descanso e espera. Com isso, fica mais fácil controlar e deixar mais efetiva a gestão.

3. Disponibilize treinamentos

Informação nunca é demais. Assim como ocorre na hora de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando o motorista precisa aprender sobre a legislação de trânsito, não é diferente no controle de jornada.

Por conta disso, uma boa alternativa é disponibilizar treinamentos sobre leis, regras e utilização de tecnologias para os motoristas. Assim, eles saberão quais são os seus direitos e deveres, o que será importante inclusive para aumentar a produtividade dos profissionais.

4. Utilize a tecnologia

Outra dica para você deixar mais eficiente a jornada de trabalho do motorista: utilize a tecnologia. Atualmente, existem muitos softwares de controle e gestão, que são regulamentados pelas Portarias 671 e 1486 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

Com isso, é possível controlar a jornada mesmo à distância. Isso auxilia o gestor ou dono da empresa a verificar o tempo exato em que o motorista esteve circulando pela cidade ou recolhendo um frete, graças à sua função de GPS.

Esses softwares podem ser instalados em qualquer dispositivo mobile, como tablets e celulares, permitindo que as marcações sejam realizadas de qualquer lugar, inclusive offline, caso não haja internet disponível no momento.

Todo esse mecanismo elimina ainda mais os riscos de ocorrer falhas nas marcações, protegendo tanto a empresa quanto o motorista.

Cuidados na hora de controlar a jornada

Nunca é demais ponderar que é necessário tomar alguns cuidados na hora de escolher um controle de ponto para a jornada de trabalho do motorista. Opte por utilizar softwares ou produtos confiáveis, que façam backups das marcações e tenham integração com os dispositivos mobile.

Nunca escolha softwares que façam controle automático de jornada! Existem ferramentas que oferecem um cartão ponto gerado de maneira automática. Algumas empresas utilizam este sistema na jornada de trabalho do motorista, pois ele faz as marcações por meio dos movimentos e paradas do veículo.

A lei do motorista proíbe esse tipo de situação, pois é o próprio condutor que precisa fazer a marcação. Caso esse procedimento não seja feito, a empresa pode se complicar na justiça.

Por fim, também é fundamental adquirir um sistema que esteja homologado pelo MTP, pois softwares e equipamentos que não estejam em conformidade com a lei também podem trazer uma série de dores de cabeça para a instituição.

Conclusão

Ao longo desta leitura, você pôde entender um pouco melhor sobre como funciona a jornada de trabalho do motorista e o que a lei homônima fala a respeito da situação.

Os motoristas possuem uma jornada de trabalho diferente das demais profissões. Por conta disso, existem essas particularidades, que devem ser compreendidas e seguidas, para assegurar que todos os direitos trabalhistas desses profissionais sejam respeitados.

Para isso, é essencial que sua empresa conte com um sistema eficiente de gestão de ponto, que seja capaz de assegurar que todo o processo seja realizado de forma tranquila.

Uma opção para o controle da jornada de trabalho do motorista é o sistema de ponto mobile, pois nele, as marcações são realizadas de qualquer lugar, permitindo que o gestor ou profissional de RH consiga acompanhar em tempo real esses registros.

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