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Publicado em 02 de novembro de 2026
O acordo de compensação de horas permite que o funcionário trabalhe mais em um dia e menos em outro, sem receber o adicional de hora extra sobre as horas regularmente compensadas. Pela CLT, a compensação no mesmo mês pode ocorrer por acordo individual, inclusive tácito (art. 59, § 6º). Para até seis meses, o banco de horas exige acordo individual escrito (§ 5º). Já a compensação em até um ano exige acordo ou convenção coletiva (§ 2º).
O acordo de compensação de horas é uma alternativa prevista na legislação para organizar a jornada dos colaboradores, especialmente em períodos em que a empresa possa precisar ampliar o expediente, reduzir a jornada ou conceder folgas.
Entretanto, sua aplicação exige atenção aos prazos, aos limites de jornada e à formalização adequada.
Pensando nisso, nós preparamos este artigo para explicar como funciona a compensação de horas CLT, quais acordos são permitidos e como organizar esse controle na empresa.
O acordo de compensação de horas é um instrumento que permite distribuir a jornada de trabalho de maneira diferente ao longo de determinado período. Ou seja, as horas trabalhadas além do expediente habitual podem ser compensadas com a redução da jornada em outro dia.
Imagine um colaborador contratado para trabalhar 40 horas semanais, distribuídas em 5 dias de 8 horas. Em uma segunda-feira, ele trabalha 9 horas. Na sexta-feira, encerra suas atividades após 7 horas.
Nesse exemplo, a hora adicional foi compensada dentro da mesma semana, mantendo o total de 40 horas.
Quando o regime atende às exigências legais, não é necessário pagar o adicional de hora extra sobre a hora compensada. O objetivo é permitir maior flexibilidade à gestão de jornada, sem desrespeitar os direitos dos trabalhadores.
O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diferentes possibilidades de compensação. A principal diferença entre elas está no prazo disponível e na forma de autorização exigida.
| Prazo de compensação | Tipo de acordo exigido | Base legal |
| Mesmo mês | Acordo individual tácito ou escrito | Art. 59, § 6º |
| Até 6 meses | Acordo individual escrito para banco de horas | Art. 59, § 5º |
| Até 12 meses | Acordo ou convenção coletiva para banco de horas | Art. 59, § 2º |
Essa tabela apresenta os regimes gerais de compensação previstos na CLT. Outras modalidades de jornada podem possuir regras específicas.
A compensação realizada dentro do mesmo mês pode ocorrer por acordo individual escrito ou tácito. Isso significa que a CLT admite a existência de um entendimento entre empregador e trabalhador sem exigir, nessa hipótese, um documento escrito.
Entretanto, formalizar as condições é uma boa prática para a empresa. Com um acordo documentado, o RH consegue estabelecer quais horários serão compensados e como ocorrerá a conferência das jornadas.
Quando a empresa pretende utilizar um banco de horas com prazo de compensação de até seis meses, o § 5º do artigo 59 exige acordo individual escrito.
Nesse caso, o documento deve estabelecer as condições do regime, incluindo o período de apuração e as regras para utilização dos saldos.
O acordo também precisa respeitar a legislação e as normas coletivas aplicáveis.
Para adotar um banco de horas com compensação em até um ano, é necessário acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessa modalidade, as condições são estabelecidas por meio de negociação coletiva.
O RH deve acompanhar a vigência do instrumento e verificar possíveis regras específicas sobre limites, prazos e apuração.
Na compensação tradicional, os horários costumam ser previamente definidos. Já o banco de horas permite acumular créditos e débitos de jornada, que serão utilizados dentro do período autorizado.
| Compensação tradicional | Banco de horas |
| Jornada geralmente predefinida | Créditos e débitos variáveis |
| Exemplo comum de compensação semanal | Pode abranger períodos maiores |
| Redistribuição planejada dos horários | Controle contínuo do saldo |
| Regras conforme o regime adotado | Exige observância dos prazos legais |
Para entender melhor a segunda modalidade, confira nosso artigo sobre como funciona o banco de horas.
Também é importante acompanhar situações em que o colaborador apresenta saldo devedor. Nós explicamos essas particularidades no conteúdo sobre banco de horas negativo.
A semana espanhola é um regime em que o trabalhador alterna uma semana de 48 horas com outra de 40 horas. Considerando o ciclo de duas semanas, a média corresponde a 44 horas semanais.
Esse modelo é reconhecido pela Orientação Jurisprudencial nº 323 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o entendimento, a adoção dessa jornada é válida quando ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, a empresa também precisa observar os limites diários, os períodos de descanso e as condições específicas da categoria.
Portanto, a semana espanhola não deve ser implantada apenas por decisão unilateral do empregador.
Sim. A compensação do sábado é uma prática utilizada por empresas que desejam distribuir a jornada semanal entre segunda e sexta-feira.
Imagine um empregado contratado para cumprir 44 horas semanais. A empresa pode estabelecer uma jornada de 8 horas e 48 minutos por dia, durante cinco dias, totalizando 44 horas.
Nesse caso, os 48 minutos adicionais diários correspondem à redistribuição das quatro horas que seriam trabalhadas no sábado.
Esse tipo de organização deve respeitar os requisitos de compensação e os instrumentos coletivos aplicáveis.
Para aprofundar o assunto, confira nosso conteúdo sobre os principais tipos de escalas de trabalho permitidos pela CLT.
A compensação de horas não permite que a empresa amplie livremente o expediente dos funcionários. A legislação estabelece limites diários de horas trabalhadas e também limites semanais que precisam ser respeitados, mesmo quando existe acordo entre as partes.
Como regra geral, o artigo 59 da CLT permite acrescentar até duas horas à jornada diária. Nos regimes de compensação previstos no artigo, deve ser observado o limite de dez horas de trabalho por dia.
Também precisam ser respeitados os intervalos e os períodos mínimos de descanso.
Jornadas especiais, como a escala 12×36, possuem regulamentação própria.
Nas atividades insalubres, o artigo 60 da CLT prevê a necessidade de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Existem particularidades legais e coletivas que precisam ser avaliadas.
O artigo 60 também estabelece uma exceção expressa à licença prévia para a jornada 12×36.
Por esse motivo, recomendamos uma análise jurídica antes de implantar regimes compensatórios em ambientes insalubres.
A jornada dos trabalhadores menores de 18 anos possui regras especiais. O artigo 413 da CLT estabelece restrições à prorrogação, admitindo compensação nas condições legais, mediante convenção ou acordo coletivo.
Nesse regime, devem ser observados os limites aplicáveis e as exigências de proteção ao trabalho do adolescente.
Portanto, a empresa não deve aplicar automaticamente aos menores as mesmas condições previstas para trabalhadores adultos.
Quando a empresa deixa de cumprir os requisitos legais, pode haver consequências no cálculo das horas trabalhadas. O artigo 59-B da CLT trata das irregularidades no regime de compensação.
Conforme o dispositivo, quando as horas excedentes à jornada diária não ultrapassam a duração máxima semanal, o descumprimento das exigências legais não implica necessariamente o pagamento integral dessas horas novamente.
Nessa situação, pode ser devido apenas o adicional correspondente. Por outro lado, as horas que ultrapassarem os limites legais e não forem regularmente compensadas podem exigir pagamento como horas extras.
A Súmula 85 do TST também aborda a compensação de jornada. Entretanto, parte de seus entendimentos foi formulada antes da Reforma Trabalhista de 2017. Por isso, sua aplicação exige análise conjunta com os artigos 59 e 59-B da CLT, especialmente quanto às horas extras habituais.
Para entender os percentuais e cálculos, recomendamos nosso artigo sobre horas extras e o que diz a legislação trabalhista.
Entre os elementos recomendados estão a identificação do trabalhador e do empregador, o período de vigência, os limites de jornada e os critérios de apuração. Também é importante indicar como serão tratadas as horas não compensadas e quais informações estarão disponíveis para consulta.
Embora a CLT admita acordo tácito para a compensação no mesmo mês, a formalização ajuda a estabelecer regras claras, afinal, um documento escrito pode definir a jornada contratual, o prazo de compensação e as responsabilidades das partes.
O exemplo abaixo considera um acordo individual escrito de banco de horas, com compensação em até seis meses, conforme o artigo 59, § 5º, da CLT.
CLÁUSULA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS
O EMPREGADOR e o EMPREGADO ajustam a adoção de regime individual de banco de horas, nos termos do artigo 59, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
As horas trabalhadas além da jornada contratual poderão ser compensadas mediante redução correspondente do expediente ou concessão de folgas, dentro do prazo máximo de seis meses.
A apuração observará os registros de jornada, os limites legais e as disposições coletivas aplicáveis.
A realização de horas adicionais deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela empresa, respeitados os direitos do trabalhador.
As horas positivas não compensadas no prazo serão quitadas conforme a legislação e os percentuais aplicáveis.
Na hipótese de rescisão contratual, as horas extras não compensadas serão pagas conforme o artigo 59, § 3º, da CLT.
O empregado terá acesso às informações necessárias para acompanhar as movimentações e o saldo de horas.
O presente acordo terá vigência de [data inicial] a [data final], observadas as condições aqui estabelecidas.
Empregador: [nome e assinatura]
Empregado: [nome e assinatura]
Data: [dia/mês/ano]
Este modelo é uma referência para adaptação, não um instrumento pronto para assinatura. Antes de utilizá-lo, é fundamental submetê-lo à revisão de um advogado trabalhista e verificar as disposições coletivas da categoria.
Um sistema eletrônico pode facilitar essas atividades, já que acompanhar as horas compensadas exige organização dos registros e atenção aos prazos previstos em cada modalidade. Quando a empresa utiliza controles manuais, o RH precisa conferir individualmente os saldos, a validade dos acordos e as horas utilizadas.
O software de ponto permite acompanhar as marcações e utilizar os dados de jornada na apuração de créditos e débitos.
Dessa maneira, o DP consegue conferir quanto tempo foi trabalhado além do previsto e quais horas já foram compensadas.
Outro recurso importante é o controle do período disponível para compensação.
Sistemas que oferecem alertas e parametrização de vencimentos ajudam a identificar saldos próximos do prazo final.
Isso contribui para evitar que horas pendentes sejam esquecidas durante o fechamento mensal.
Os registros de ponto também permitem verificar se os horários praticados correspondem às condições estabelecidas nos acordos.
A conferência dos relatórios auxilia na identificação de inconsistências e no cálculo de eventuais horas extras.
Para garantir uma compensação de horas adequada à CLT, a empresa deve formalizar o acordo (individual ou coletivo), respeitar os limites de jornada e os prazos legais de quitação, e manter um acompanhamento rigoroso do saldo de horas de cada colaborador.
O uso de registros confiáveis evita divergências na folha de pagamento e garante total transparência para o RH e a equipe.
Ferramentas como o WebDixi ajudam a centralizar o controle da jornada, automatizar o banco de horas e simplificar o fechamento de ponto com segurança jurídica.
Quer simplificar essa gestão na sua empresa? Conheça o software de controle de ponto da Dixi.
Depende do prazo. No mesmo mês, aceita-se acordo tácito ou escrito; até seis meses, exige-se acordo escrito; e até um ano, convenção ou acordo coletivo.
As horas positivas que não forem regularmente compensadas dentro do prazo aplicável devem ser quitadas conforme a legislação. O adicional mínimo de hora extra é de 50%, podendo existir percentual superior previsto em norma coletiva.
A compensação exige regime válido e cumprimento das regras aplicáveis, sem presunção de ajuste automático de atrasos por trabalho posterior. Devem-se observar as tolerâncias do registro de ponto e os limites de jornada.
A escala 12×36 possui regime próprio de compensação (art. 59-A da CLT), exigindo acordo escrito ou norma coletiva. Ela não autoriza automaticamente banco de horas adicional; compensações extraordinárias dependem da legislação e de negociação coletiva.