O que a lei trabalhista fala sobre o controle de jornada do trabalhador externo?

O controle de jornada do trabalhador externo ainda é um assunto que costuma levantar algumas dúvidas na cabeça dos gestores empresariais, sobretudo aqueles que têm colaboradores que trabalham nesta condição. Afinal de contas, é preciso marcar o ponto desses profissionais?

É relativamente comum algumas pessoas terem o falso pensamento de que não é necessário fazer a gestão de ponto desses trabalhadores.

No entanto, é importante ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que toda empresa com mais de 20 colaboradores em seu quadro profissional é obrigada a marcar o ponto dos funcionários.

Em relação ao controle de jornada do trabalhador externo, a legislação trabalhista possui algumas regras específicas, mas que devem ser seguidas corretamente, para garantir a transparência na relação do trabalho.

Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre quais são essas determinações, siga a leitura e confira este artigo completo que nós preparamos!

O que é trabalho externo?

Antes de falarmos sobre o controle de jornada do trabalhador externo, é necessário contextualizar o que é essa modalidade de trabalho, especialmente para quem não está ambientado com ela.

Não tem muito segredo. Basicamente, a legislação trabalhista determina que o trabalho externo é toda atividade executada fora das dependências da empresa, seja ela matriz ou filial.

Esse conceito é válido especialmente para motoristas de cargas ou aplicativos, eletricistas ou vendedores, que trabalham diariamente visitando clientes. Todos esses profissionais são externos.

O trabalho externo é bastante antigo no Brasil. Até por conta disso, é natural que algumas pessoas confundam essa modalidade com o home office e o teletrabalho, que se popularizaram nos últimos anos, principalmente após o início da pandemia de Covid-19.

Porém, existem diferenças significativas entre esses regimes trabalhistas. Vamos entender melhor sobre isso no próximo tópico!

Trabalho externo x home office x teletrabalho

Apesar de ambas as modalidades serem realizadas fora das dependências da empresa, o trabalho externo, o home office e o teletrabalho não são a mesma coisa.

Em outro texto aqui em nosso blog, nós já abordamos um pouco sobre as particularidades do home office e do teletrabalho.

A maior diferença entre essas modalidades é o fato do regime de teletrabalho ser realizado de forma predominantemente remota.

Já a modalidade home office ocorre quando o profissional trabalha de forma predominantemente presencial, mas eventualmente, cumpre uma carga horária fora da empresa.

As situações mais comuns para isso são nos casos de circunstâncias externas, como foi com a pandemia de Covid-19, que obrigou as instituições a alterarem a maneira como a jornada de trabalho era realizada.

É importante ter em mente essas particularidades, para que se possa entender melhor o que a lei trabalhista fala sobre o controle de jornada do trabalhador externo. Falaremos melhor sobre isso no próximo tópico!

O que a CLT fala sobre o controle de jornada no trabalho externo?

No início deste texto, nós falamos que a CLT determina que toda empresa com mais de 20 colaboradores em seu quadro profissional, faça o registro da jornada de trabalho dos funcionários.

Essa regra é citada no segundo parágrafo do artigo nº 74 da lei trabalhista:

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso

Porém, em seu artigo nº 62, a CLT isenta as instituições de realizar a marcação de ponto dos funcionários nos casos em que houver incompatibilidade com a fixação de horários.

Contudo, isso não significa que essas organizações não podem registrar o ponto dos colaboradores. Aliás, essas empresas podem tirar inúmeras vantagens ao fazer uso dessa ferramenta, como veremos em outro tópico adiante.

Soma-se a isso a determinação da própria CLT em relação a quem trabalha neste regime trabalhista. O documento prevê que a jornada de trabalho de um colaborador não pode ultrapassar as 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias, além da possibilidade da realização de 2 horas extras por dia.

Por conta disso, o controle de jornada do trabalhador externo acaba se tornando indispensável.

Controle de jornada do trabalhador externo

Se você acompanha os artigos aqui em nosso blog, já ouviu falar na Portaria 671. Elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), ela está em vigor desde novembro de 2021, e foi responsável por atualizar alguns pontos importantes em relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Porém, a principal transformação trazida foi na classificação dos pontos eletrônicos. Agora, existem três tipos de registradores de ponto: REP-C (Registrador Eletrônico de Ponto Convencional), REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo) e REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa).

O documento em questão substituiu as antigas Portarias 1510 e 373, que anteriormente, eram as responsáveis por definir as regras e determinações para o controle de jornada do trabalhador externo e dos demais trabalhadores.

Entre as principais mudanças trazidas pela Portaria 671, estão:

Obrigatoriedade da emissão do comprovante do registro de ponto, que pode ser feito de forma impressa ou eletrônica;
Eliminação da necessidade dos acordos coletivos de trabalho para utilização de sistemas alternativos de ponto;
A alteração do formato dos arquivos da jornada de trabalho, que deverão ser AFD nos casos de REP-A e REP-P e USB, quando for utilizado o REP-C.

Todas essas determinações ajudaram a tornar ainda mais transparente o controle da jornada de trabalho, tanto dos trabalhadores externos quanto dos demais profissionais.

É importante ter essas informações em mente, para que você conheça quais são as principais ferramentas para registro de ponto dos colaboradores que desempenham suas atividades de maneira externa.

Ferramentas para o controle de jornada do trabalhador externo

Conforme você observou no tópico anterior, a Portaria 671 define algumas ferramentas que podem ser utilizadas, tanto para o controle de jornada do trabalhador externo, quanto para o registro de ponto dos demais trabalhadores.

Apesar de ser a alternativa mais completa para a gestão da jornada de trabalho, o relógio de ponto tradicional, que faz parte da categoria REP-C, precisa estar instalado na sede da empresa para que possa ser utilizado.

Desse modo, é inviável controlar a jornada dos trabalhadores externos com essa ferramenta. Assim, existem duas opções: folha de ponto manual e controle de ponto à distância. Vamos entender melhor quais são as suas particularidades:

Folha de ponto manual

A folha de ponto manual é um modelo clássico para a gestão da jornada de trabalho, especialmente pela sua facilidade de operação e baixo custo de implantação.

Entretanto, essa ferramenta apresenta alguns problemas, que podem trazer inúmeros contratempos às empresas que a utilizam. Isso ocorre devido a alta probabilidade de rasuras e falhas, que comprometem toda a gestão da jornada de trabalho.

Além disso, apesar da folha de ponto manual ter um baixo custo de implantação, ela também abre brechas para possíveis fraudes, devido à vulnerabilidade do seu sistema.

As planilhas eletrônicas, como é o caso do Excel, também são uma alternativa para o controle de jornada do trabalhador externo. Nós falamos sobre ela em outro texto aqui no blog.

Apesar de ser uma ferramenta acessível a todas as instituições, ela também é pouco segura por uma série de situações, como cálculos imprecisos, dificuldade para atualizar informações, espaço limitado para marcações da jornada de trabalho e a falta de transparência na relação trabalhista.

Todos esses eventos são muito ruins à credibilidade da empresa, especialmente se for necessário agir em algum processo trabalhista.

Controle de ponto à distância

A outra alternativa para a gestão da jornada do trabalhador externo é o controle de ponto à distância.

Essa ferramenta, que vem conquistando cada vez mais espaço na rotina corporativa, consegue unir tecnologia e segurança na gestão dos dados e demais informações da jornada de trabalho.

Toda essa praticidade permite que o RH monitore em tempo real as marcações de ponto dos colaboradores, que podem fazer esses registros de qualquer hora ou lugar, possibilitando uma gestão muito mais profissional.

O controle de ponto à distância pode ser instalado em qualquer dispositivo móvel, como celulares, notebooks ou tablets, facilitando ainda mais a gestão de todos os processos organizacionais.

Além disso, essa ferramenta possibilita que haja muito mais transparência na relação trabalhista, o que é fundamental para fortalecer a cultura empresarial e garantir mais autonomia aos colaboradores externos.

Qual a melhor maneira de controlar a jornada do trabalhador externo?

Se você chegou até aqui na leitura, conseguiu perceber que o controle de jornada do trabalhador externo é indispensável para uma relação trabalhista mais efetiva e transparente.

Por mais que a CLT isente empresas que não trabalham com horários fixados da obrigação de registrar o ponto dos colaboradores, ainda assim, ela é um diferencial muito importante, especialmente no que diz respeito à credibilidade e fortalecimento da imagem.

Entre as ferramentas disponíveis no mercado, a melhor alternativa para gestão da jornada desses profissionais é o controle de ponto à distância.

Além de dispensar a necessidade do colaborador se deslocar até a sede da empresa para registrar seu ponto, essa ferramenta também possibilita que as marcações sejam feitas à distância e de forma offline, sem precisar de conexão com a internet.

Isso é possível graças à tecnologia presente no dispositivo, que salva as informações e dados na nuvem, para que elas fiquem disponíveis quando a conexão com a internet for restabelecida.

Toda essa facilidade para o controle de jornada do trabalhador externo você encontra no Dixi Mobile, o aplicativo para gestão de jornada da Dixi Ponto!

Instalado em qualquer dispositivo mobile, ele possui uma interface simples e intuitiva, que permite que o gestor de RH acompanhe os registros em tempo real, otimizando a rotina de trabalho desses profissionais.

O Dixi Mobile também funciona integrado à sistemas de folha de pagamento e aos relógios de ponto homologados pela Portaria 671, o que garante total transparência na gestão da jornada de trabalho.

A tecnologia presente no sistema também proporciona a visualização de um painel de indicadores, com índices precisos de horas extras, absenteísmo e demais informações e dados que são essenciais para a atuação mais estratégica da empresa.

Se você deseja automatizar a rotina de trabalho dos seus colaboradores ou trabalhadores externos, venha fazer parte do time que está há mais de uma década revolucionando a maneira como o controle da jornada de trabalho é realizado!

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