O que a CLT fala sobre as horas extras no home office?

As horas extras frequentemente fazem parte da jornada de trabalho dos colaboradores brasileiros, até mesmo daqueles que atuam na modalidade home office.

Esse regime de trabalho, que se popularizou nos últimos anos, sobretudo após a pandemia de Covid-19, ainda segue sendo uma tendência no ramo corporativo.

Um estudo recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicou que pouco mais de 15 milhões de pessoas ocupadas trabalhavam de casa no final de 2022, um índice que corresponde a 15,6% do total.

Tais números indicam que essa modalidade de trabalho não é uma mera tendência passageira. Porém, ela é repleta de particularidades que a diferencia dos demais regimes trabalhistas.

Naturalmente, essas características repercutem nas obrigações e nos direitos trabalhistas, como é o caso das horas extras.

Mas, afinal, um colaborador home office pode realizar essas horas excepcionais? O que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fala sobre o assunto?

Para responder essas e outras dúvidas sobre as horas extras no home office, nós fizemos este artigo completo, com todas as informações que você precisa saber. Portanto, te convidamos a seguir com a leitura conosco!

O que são horas extras?

Primeiramente, é sempre importante entendermos o conceito de horas extras, pois, apesar de ser um tema recorrente, pode ser que você talvez não esteja familiarizado.

Basicamente, elas são todas as horas trabalhadas além da jornada de trabalho regular estabelecida em contrato.

Normalmente, essas horas adicionais são necessárias quando há aumento nas demandas da empresa, como em datas festivas (Dia das Mães, Black Friday e Natal, por exemplo), prazos apertados ou períodos emergenciais, que requerem a presença do colaborador além da sua jornada habitual.

Na maioria das situações, as horas extras são adicionais às horas normais de trabalho diárias ou semanais, e são pagas com uma taxa superior à hora normal.

Isso é necessário para que o profissional seja compensado pelo tempo extra ao qual permaneceu à disposição da empresa.

O que diz a lei trabalhista sobre as horas extras?

Antes de nos aprofundarmos melhor nas questões que envolvem o home office, é importante entender o que a lei trabalhista diz sobre as horas extras.

Em suma, o artigo nº59 da CLT é o responsável por tornar legal a realização das horas excepcionais:

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”.

Como o presente inciso determina, cada colaborador pode realizar, no máximo, duas horas adicionais por dia.

Contudo, o artigo também pondera que as horas extras podem ser acrescidas via acordo individual ou coletivo de trabalho. Ademais, o pagamento delas deve ser 50% superior à remuneração da hora normal.

Se, eventualmente, a empresa trabalhar com o sistema do banco de horas, as horas excepcionais são acumuladas, permitindo que o colaborador tenha um expediente de trabalho reduzido em outros dias.

Como funciona a hora extra no home office?

Contudo, apesar da CLT definir as regras para a realização das horas extras, existem algumas diferenças em relação ao home office, conforme veremos em itens seguintes.

Antes, porém, é importante que você entenda como funcionam as horas adicionais nesta modalidade de trabalho, que vale ressaltar, é diferente do teletrabalho.

Em outro texto aqui em nosso blog, nós explicamos melhor quais são as diferenças entre essas duas modalidades de trabalho.

Todavia, a principal distinção entre elas é o fato do teletrabalho ser realizado predominantemente de maneira remota, enquanto o home office se caracteriza como um trabalho realizado em casa e utilizado pelas empresas em casos pontuais.

Além disso, o teletrabalho é regulamentado pelo artigo 75-B da CLT, ao contrário do home office, que não possui uma uma lei específica e, por isso, aplicam-se as regras em vigor nos contratos de trabalho de forma geral.

Porém, outra diferença entre essas modalidades de trabalho envolve o controle de ponto.

O artigo nº 62 da CLT isenta os colaboradores que atuam no teletrabalho, de controlar a jornada de trabalho, principalmente por conta da dificuldade de registro.

Logo, por conta dessa exceção, o teletrabalho não dá direito à remuneração de horas extras e adicionais noturnos, por exemplo.

Por outro lado, no home office, a jornada de trabalho é controlada. Neste sentido, são incluídos todos os eventos, como horários de entrada, saída, intervalos, pausas e também, as horas extras.

Apenas para exemplificar, enquanto no regime de teletrabalho, o colaborador pode decidir trabalhar às 11h, no regime de home office, o profissional precisa cumprir a jornada de trabalho estabelecida em contrato.

Home office tem direito à hora extra?

Tendo essas informações em mente, fica mais fácil compreender sobre as determinações da CLT sobre a hora extra para quem trabalha em home office.

Como a legislação trabalhista prevê que os funcionários que estejam no regime de home office precisam cumprir a jornada de trabalho estabelecida em contrato, significa que eles estão sujeitos a ter que marcar o ponto.

Logo, essa condição permite a realização de eventuais horas extras, caso seja necessário.

Por outro lado, essa situação não ocorre com os funcionários em regime de teletrabalho, pois como mencionado anteriormente, eles não estão sujeitos ao controle da jornada de trabalho.

É extremamente importante que você conheça essas regras, para garantir que não ocorram ruídos na relação trabalhista, assim como evitar que a empresa possa vir a sofrer com eventuais passivos trabalhistas.

Qual a importância do controle de horas extras no home office?

Ainda é muito comum alguns gestores e líderes empresariais não darem o devido valor às questões que compõem a jornada de trabalho, como é o caso das horas extras.

Porém, ao negligenciarem essas situações, esses profissionais estão cometendo um grande erro, que pode se tornar uma verdadeira dor de cabeça futuramente.

Assim como nos últimos anos, o Brasil vem observando um aumento no número de processos trabalhistas.

Apenas para se ter uma noção de como esse é um real problema corporativo, somente em 2023, houveram 35 milhões de novas ações na justiça do trabalho, um aumento de quase 9,5% em relação ao ano de 2022.

Esses números compõem o Relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um outro levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), lista as maiores causas das ações na justiça do trabalho.

Até o mês de maio de 2024, foram ajuizadas 178.066 processos trabalhistas referentes ao não pagamento de horas extras, que em 2023, foi o principal tema das disputas judiciais.

Em 2024, no ranking das maiores causas de ações trabalhistas, elas só ficam atrás do não pagamento do adicional de periculosidade, da multa de 40% do FGTS, da multa do artigo nº 477 da CLT e da indenização por danos morais.

Mas, não é apenas pela proteção jurídica que as empresas precisam gerenciar as horas adicionais trabalhadas.

A ausência do controle de horas também traz consequências à integridade física dos funcionários, que acabam tendo que conviver com uma rotina de trabalho maior do que deveriam.

Essa sobrecarga de trabalho traz diversos problemas à saúde mental do colaborador, que pode sofrer com ansiedade, estresse e desmotivação, situações que podem desencadear em doenças, como a Síndrome de Burnout.

Portanto, apesar do home office trazer uma série de benefícios na relação trabalhista, é fundamental que haja um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional do colaborador.

Todos esses fatores apenas reiteram a necessidade das empresas controlarem as horas extras dos colaboradores que atuam na modalidade de home office, bem como promover ações que tenham como foco o bem-estar e a saúde.

O que a empresa pode fazer para evitar o excesso de horas extras no home office?

Conforme citamos no tópico anterior, o trabalho home office representa uma linha tênue entre a flexibilidade e o esgotamento causado pelo excesso de trabalho.

Neste sentido, as empresas podem tomar algumas medidas pró-ativas, que ajudam a evitar o excesso de horas extras no home office. Abaixo, listamos algumas principais:

Estabeleça políticas claras

A primeira medida é a definição de políticas que estabeleçam um limite máximo de horas trabalhadas diariamente ou semanalmente.

Nesse sentido, é importante que a empresa defina horários específicos para a realização da jornada de trabalho.

Uma outra boa prática é incentivar os colaboradores para que eles desliguem seus celulares, computadores e outros dispositivos utilizados para o trabalho, assim que terminarem o seu expediente.

Mantenha um canal de comunicação

Em outros textos aqui no blog da Dixi Ponto, nós já falamos melhor sobre a necessidade das empresas manterem um canal aberto de comunicação com os seus colaboradores.

Além dos feedbacks contribuírem na retenção e manutenção de talentos, eles também são uma ótima forma de aumentar a transparência na relação trabalhista.

Desse modo, manter canais abertos de comunicação para que os gestores verifiquem regularmente o progresso e a jornada de trabalho dos colaboradores, pode ajudar a identificar eventuais problemas antes que eles venham a se tornar excesso de horas extras no home office.

Defina metas realistas

Estabelecer metas e objetivos que sejam alcançáveis, e possam ser cumpridos ao longo da jornada habitual de trabalho, também é uma forma de evitar a realização de horas extras no home office.

Além de contribuir para manter a produtividade em bons níveis, o alinhamento de metas realistas evita que os funcionários se sintam pressionados a trabalhar além do necessário.

Tenha uma cultura organizacional eficaz

Ainda é comum muitos profissionais acreditarem que não é possível manter uma cultura organizacional no trabalho home office.

Obviamente, a falta do contato e da troca diária de experiências promovidas pelo trabalho presencial, podem ser um empecilho. Entretanto, isso não impede que a empresa adote medidas que ajudem a fortalecer sua cultura organizacional.

Neste sentido, incentivar os colaboradores a valorizarem a sua vida pessoal, é uma maneira de garantir que eles, voluntariamente, evitem cumprir longas jornadas de trabalho.

Para isso, encoraje os funcionários a realizarem pausas regulares ao longo do seu expediente. A realização de exercícios físicos e outros hobbies também é uma forma de manter um equilíbrio saudável entre o trabalho no home office e a vida pessoal.

Promova a gestão de tempo

Por fim, promover a gestão de tempo também é uma maneira de evitar o excesso de horas extras no home office.

Neste sentido, oferecer treinamentos ou workshops sobre o gerenciamento de tempo, pode auxiliar os colaboradores a serem mais eficientes ao longo da jornada de trabalho.

Aqui, vale ressaltar que produtividade é diferente de ser produtivo. Portanto, ao saber gerenciar corretamente o seu tempo, os profissionais vão conseguir se organizar para cumprir suas demandas e atividades dentro do expediente de trabalho.

Esses são apenas alguns exemplos de boas práticas, mas existem muitas outras. Ao implantá-las, a empresa consegue evitar o excesso de horas extras no home office e promove um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo aos seus colaboradores.

Qual a melhor forma de controlar horas extras no home office?

Embora possa parecer complicada a tarefa de gerenciar a jornada de trabalho dos colaboradores em home office, existe uma forma de facilitar essa missão.

Quando falamos do controle de ponto, ainda é comum muitas pessoas pensarem no tradicional relógio de ponto, equipamento clássico para o registro de ponto nas empresas.

Contudo, nos últimos anos, com o avanço da tecnologia, já existem ferramentas capazes de controlar a frequência dos trabalhadores à distância.

Esse é o caso do controle de ponto pelo celular. Ele se trata de um software, que pode ser instalado no smartphone do próprio colaborador, possibilitando que ele registre seus pontos em qualquer lugar, de forma prática e segura.

Além disso, essa ferramenta consegue garantir muito mais eficiência na gestão dos eventos da jornada de trabalho, como os horários de entradas, saídas, pausas e horas extras.

Ademais, o controle de ponto pelo celular auxilia a simplificar o trabalho dos gestores de RH, que podem acessar as informações em tempo real.

Como os dados da jornada de trabalho são armazenados em nuvem, fica muito mais fácil para esses profissionais gerenciarem as informações corretamente.

Assim, além de evitar a realização de horas extras em excesso, também é possível eliminar os erros na gestão e no cálculo da folha de pagamento, evitando qualquer tipo de risco de sofrer com processos trabalhistas.

Conclusão

Por fim, ao concluir a leitura deste artigo, você pôde entender um pouco melhor sobre as horas extras no home office.

Naturalmente, as horas adicionais sempre serão um tema repleto de polêmicas, com muitas opiniões contra e a favor da sua realização, independentemente de qual seja a modalidade de trabalho exercida.

Mesmo que, eventualmente, a sua empresa utilize banco de horas para compensar os colaboradores em home office, ao invés de remunerá-los com o pagamento das horas extras, ainda assim, não se pode ignorar o controle da jornada de trabalho.

Caso contrário, a empresa pode vir a sofrer com diversos prejuízos, que vão desde deterioração da cultura organizacional até problemas na justiça do trabalho.

Portanto, é sumariamente importante que você disponha de ferramentas que ajudem a tornar mais eficiente a gestão da jornada de trabalho. Para isso, você pode contar com o auxílio das tecnologias desenvolvidas pela Dixi Ponto!

O Registrei é o nosso aplicativo para registro de ponto. Com ele, os colaboradores podem marcar os seus registros utilizando apenas o seu próprio celular.

Além disso, a nossa ferramenta conta com uma série de funcionalidades, como é o caso da geolocalização e do reconhecimento facial, que são fundamentais para uma melhor gestão do trabalho home office.

Ademais, os gestores conseguem gerenciar outros eventos em tempo real, como atrasos, faltas e horas excedentes.

Assim, além de garantir mais transparência na relação trabalhista, a empresa também assegura que funcionários vão ser remunerados corretamente pelo trabalho realizado mensalmente, pois os cálculos são feitos automaticamente, impedindo que ocorram erros no pagamento.

A gestão da jornada de trabalho e das horas extras não precisa mais ser um problema!

Entre em contato com um de nossos especialistas, conheça mais sobre o Registrei e descubra como a Dixi Ponto pode revolucionar a gestão de pessoas na sua empresa!