O que a CLT diz sobre faltas injustificadas?

As faltas injustificadas são um assunto complexo, e que costuma causar certas dúvidas nos gestores e profissionais de Recursos Humanos.

Essa situação acontece quando um colaborador deixa de cumprir sua jornada de trabalho sem um motivo legal, previsto na legislação trabalhista.

Embora nenhuma pessoa esteja imune aos contratempos inesperados que podem ocorrer no dia a dia, como problemas familiares, quando esses episódios costumam acontecer com frequência, eles podem trazer algumas consequências negativas na relação trabalhista.

Por conta disso, para que essas ausências não afetem ou prejudiquem o ambiente de trabalho, é essencial que tanto os funcionários quanto os gestores, estejam atentos a essas situações, para que conheçam quais são seus direitos e deveres.

Para te ajudar a tirar suas dúvidas a respeito das férias injustificadas, nós preparamos este artigo completo. Te convidamos a seguir a leitura até o fim e acompanhar conosco, pois este conteúdo está repleto de informações relevantes e que serão muito úteis a você!

O que são férias injustificadas?

Primeiramente, antes de entendermos melhor todas as circunstâncias que compõem esse tema complexo, é sempre válido contextualizarmos o que são as férias injustificadas.

De modo geral, elas são períodos em que um colaborador se ausenta do trabalho sem uma justificativa aceita pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou pela empresa. Logo, o funcionário não consegue comprovar com um documento a sua ausência.

Isso pode incluir faltas não comunicadas ou sem uma razão válida, como problemas de saúde ou compromissos pessoais que não foram documentados.

Um exemplo prático disso, é quando o colaborador comunica ao seu gestor que precisará sair mais cedo para ir ao banco, ou que terá que faltar no dia seguinte por conta de problemas particulares.

Além do mais, essas faltas podem ser pontuais ou recorrentes, e muitas vezes são percebidas como uma divergência entre o comprometimento do colaborador e as expectativas da empresa.

Quando isso ocorre com frequência, caracteriza-se como uma situação conhecida como absenteísmo, termo utilizado para definir uma conduta faltosa prolongada e repetida por alguns colaboradores.

Justamente por conta disso, as faltas injustificadas podem acarretar em consequências, como descontos no salário ou, em casos mais extremos, advertências e demissões.

No próximo item, vamos entender melhor o que a legislação trabalhista fala sobre essas situações.

O que a CLT diz sobre as faltas injustificadas?

Assim como ocorre com outros temas que compõem a jornada de trabalho, como horas extras, férias e registro de ponto, é fundamental consultarmos a CLT, para entendermos quais são as recomendações a respeito das faltas injustificadas.

A legislação trabalhista ampara os trabalhadores apenas quando uma ausência é caracterizada como falta justificada, conforme determina o artigo nº 473, que cita que o colaborador poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, caso algumas situações específicas ocorram.

Ao todo, a CLT determina 12 casos que se enquadram como faltas injustificadas. São eles:

Licença óbito;
Licença casamento;
Nascimento de filho ou adoção;
Consulta médica;
Doação voluntária de sangue;
Serviço Militar obrigatório ou alistamento na Justiça Eleitoral;
Provas para ingressar no ensino superior;
Comparecimento em juízo;
Representação sindical;
Acompanhamento de consultas médicas ou exames complementares durante a gravidez;
Acompanhamento de filho de até 6 anos de idade em consultas médicas;
Exames preventivos de câncer.

Todas essas situações são legítimas, e não são motivos para descontos de salário ou demais penalizações.

Todavia, é importante consultar as regras definidas pela CLT, pois na maioria dos casos citados acima, há um limite de dias que o colaborador pode faltar ao trabalho para executar essas atividades em questão.

Além disso, também existem as previsões determinadas pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Portanto, não deixe de consultar o que diz a convenção da sua categoria.

Afora essas situações, qualquer outro motivo caracteriza-se como falta injustificada, que pode culminar em penalizações, como advertências, suspensões, descontos no salário e, até mesmo, demissão por justa causa.

Nestes casos, a empresa não é obrigada a abonar a falta. Porém, a depender das regras e políticas adotadas, a organização também pode fazer esse abono, caso seja viável.

Quais são as principais causas das faltas injustificadas?

Naturalmente, nenhuma pessoa está imune aos contratempos que podem ocorrer no dia a dia, e que, eventualmente, caracterizam-se como faltas injustificadas.

Porém, na maioria dos casos, existem algumas razões para que essas ausências ocorram. As principais causas são:

Insatisfação do trabalho

Um dos principais fatores que levam a faltas injustificadas, é a insatisfação do colaborador.

Isso pode estar relacionado a diversos aspectos, como a falta de oportunidades de crescimento, um ambiente de trabalho tóxico, a falta de reconhecimento e valorização do trabalho realizado, e até mesmo a má gestão por parte dos líderes.

Problemas pessoais

Questões pessoais, como problemas de saúde, dificuldades familiares ou questões financeiras, também podem contribuir para essas ausências.

Na maioria das vezes, os colaboradores não se sentem confortáveis em compartilhar esses problemas, levando a um comportamento de ausência sem aviso.

Por conta disso, é fundamental que o RH busque implementar ações que ajudem os colaboradores a se sentirem mais confortáveis para compartilhar suas emoções e sentimentos.

Fadiga e estresse

A pressão constante no trabalho, também é um dos principais motivos que podem culminar nas faltas injustificadas.

Em outro artigo aqui em nosso blog, já falamos melhor sobre a Síndrome de Burnout, que desde janeiro de 2022, é considerada como uma doença ocupacional, resultante das atividades realizadas no ambiente de trabalho.

Também conhecida como Síndrome do Esgotamento, ela é um distúrbio psíquico que tem relação com o esgotamento mental e também físico, ocasionados devido ao estresse e exaustão causados pelo trabalho.

Sobrecargas de trabalho, metas inalcançáveis, longas jornadas de trabalho e cobranças excessivas, são algumas das causas que podem acarretar na Síndrome de Burnout.

Neste sentido, a falta de equilíbrio entre vida profissional e pessoal, é um fator crítico que deve ser abordado pelas empresas, para evitar a ocorrência das ausências injustificadas.

Falta de engajamento

Por fim, colaboradores desengajados são mais propensos a faltar sem justificativa.

Logo, o engajamento é fundamental para que os funcionários sintam que pertencem à organização e estão contribuindo para seu sucesso.

Quantas faltas injustificadas o colaborador pode ter durante o mês?

Quando falamos sobre faltas injustificadas, essa é uma dúvida muito comum compartilhada pelos gestores de RH e demais líderes empresariais.

Afinal, existe um número permitido de férias injustificadas que o colaborador pode ter ao longo do mês?

Como a CLT não cita especificamente sobre as faltas sem justificativa, perante à legislação trabalhista, não há um número definido de ausências injustificadas. Isso pode variar conforme a tolerância da empresa.

As faltas no trabalho são um assunto extremamente complexo, e que não são vistos de forma positiva pelos gestores organizacionais, pois elas atrapalham o desenvolvimento do plano de carreira do colaborador, afetando sua reputação.

Por isso, é crucial que haja transparência por parte da empresa logo no momento da contratação do funcionário, para que ele fique ciente a respeito da política e dos procedimentos internos adotados pela instituição.

Qual a punição para faltas injustificadas?

As faltas injustificadas podem acarretar em diversas consequências negativas à empresa, conforme veremos em itens a seguir.

Por conta disso, a organização pode aplicar algumas punições aos funcionários que se ausentarem sem justificativa legal.

Primeiramente, o mais recomendado é aplicar uma advertência verbal, caso isso esteja previsto no contrato de trabalho.

Essa advertência verbal funciona como um “primeiro aviso” ao colaborador, para que ele fique ciente do seu erro. Neste caso, é importante documentar a advertência, que informe os dados do profissional, quando ele recebeu a advertência e qual o motivo para tal.

Caso o funcionário volte a faltar sem justificativa, a próxima advertência será por escrito, que deverá ser assinada pelo colaborador na presença de duas testemunhas.

Esse procedimento é necessário, principalmente, se o colaborador se recusar a assinar a advertência. Ademais, é importante ressaltar que a advertência verbal e a escrita não podem ultrapassar 72 horas horas do ocorrido.

Todavia, se as advertências não forem suficientes, e as faltas injustificadas seguirem ocorrendo, a empresa pode suspender o funcionário do trabalho, pelo período mínimo de um dia, que pode ser aplicada diversas vezes. Porém, a soma delas não pode ser maior que 30 dias.

Por fim, vale ressaltar que os dias de suspensão serão descontados na folha de pagamento do colaborador proporcionalmente ao seu salário, conforme veremos adiante.

Se após todos esses procedimentos, as faltas injustificadas continuarem ocorrendo, a empresa pode aplicar a demissão por justa causa.

Faltas justificadas podem levar à demissão por justa causa?

A demissão por justa causa, por si só, é um tema bastante delicado. Neste sentido, vale ressaltar que ela só deve ser aplicada em casos extremos.

Embora as faltas injustificadas possam acarretar em uma demissão por justa causa, é importante você saber que elas devem ser proporcionais à ação realizada pelo colaborador.

Isso significa que uma falta injustificada não deve ser motivo para demissão por justa causa. É preciso que o colaborador falte por 30 dias seguidos, que é o tempo considerado pela Justiça do Trabalho para caracterizar abandono de emprego.

Porém, mesmo diante das ausências injustificadas, é necessário que a empresa comprove a intenção do colaborador em abandonar o emprego.

Ademais, antes de aplicar a justa causa, a empresa deve tentar contato com o funcionário faltante e emitir advertências sobre a situação.

Esse procedimento é necessário para evitar que o colaborador conteste a demissão na justiça do trabalho.

Faltas injustificadas afetam as férias?

As faltas injustificadas também repercutem no período de férias do colaborador.

Neste sentido, quanto maior for o número de faltas, maior será a redução das férias. No entanto, para que isso ocorra, as ausências precisam acontecer dentro do período aquisitivo.

Logo, se o funcionário não teve nenhuma falta injustificada no período de um ano, ele adquiriu direito a 30 dias de férias remuneradas.

Caso as ausências ocorram após o período aquisitivo, o desconto será apenas nas próximas férias.

Todas essas situações são previstas no artigo nº 130 da CLT, que também determina que o desconto nas férias são aplicados da seguinte forma:

De 1 a 5 faltas: sem desconto nas férias;

De 6 a 14 faltas: desconto de 6 dias, mantendo 24 dias de férias;
De 15 a 25 faltas: desconto de 12 dias, mantendo 18 dias de férias;
De 24 e 32 faltas: desconto de 24 dias, mantendo 12 dias de férias;
Mais de 32 faltas: o funcionário perde o direito às férias.

Como descontar as faltas injustificadas?

Além dos descontos nas férias, a empresa também pode descontar o salário dos colaboradores que faltarem sem justificativa.

A fórmula para isso é bastante simples. Basta dividir o salário do funcionário por 30 (número de dias no mês) e multiplicar o resultado pelo número de dias de ausência.

Considere que o colaborador ganha R$ 3000 de salário e faltou 8 dias no trabalho. Na prática, o cálculo é feito da seguinte maneira:

3000/30 x 8 = 100 x 8 = R$ 800

Neste caso, o colaborador terá descontado R$ 800 em seu salário. Logo, ele receberá R$ 2200.

Quais são as consequências das faltas injustificadas?

Além do absenteísmo, que é extremamente prejudicial à empresa, as faltas injustificadas também podem trazer uma série de outras consequências à empresa, como:

Impacto na produtividade

As faltas injustificadas afetam diretamente a produtividade da equipe, pois a ausência de um colaborador pode gerar sobrecarga de trabalho para os demais, levando a um aumento no estresse e na insatisfação geral dos funcionários.

Desgaste na equipe

As faltas frequentes também podem causar ressentimentos entre os colaboradores. Aqueles que cumprem suas obrigações podem se sentir sobrecarregados e desvalorizados, enquanto os ausentes podem ser vistos como irresponsáveis.

Aumento de custos

As faltas injustificadas podem resultar em custos adicionais para a empresa, como a necessidade de horas extras, contratações temporárias ou perda de oportunidades de negócio.

Além disso, a taxa de turnover pode aumentar, gerando custos adicionais com recrutamento e treinamento.

Cultura organizacional

Por fim, as ausências sem justificativa também impactam na cultura organizacional da empresa.

Além de enviar uma mensagem negativa aos colaboradores, essa situação pode criar um ciclo vicioso, onde a falta de responsabilidade e comprometimento, passa a ser uma regra interna.

O que o RH pode fazer para evitar as faltas injustificadas?

Conforme dissemos anteriormente, nenhum profissional está imune aos contratempos cotidianos, que podem levar à uma falta na jornada de trabalho.

Faltas esporádicas são consideradas normais, pois algumas situações fogem do controle humano.

Entretanto, caso as faltas injustificadas estejam ocorrendo com uma frequência muito grande, é sinal de que algo está errado dentro da empresa.

Por isso, é fundamental que o RH saiba aplicar algumas estratégias, que ajudem a tornar mais eficiente a gestão de pessoas.

Neste contexto, algumas ações podem ser colocadas em prática, como:

Diagnosticar as causas

O primeiro passo para lidar com as faltas injustificadas é entender as causas que têm feito essas ausências ocorrerem.

Neste sentido, pesquisas de clima organizacional, entrevistas e feedbacks diretos, podem fornecer insights valiosos aos gestores sobre a satisfação e as necessidades dos colaboradores.

Implementar políticas claras

A implementação de políticas claras sobre faltas, incluindo procedimentos para notificação e consequências para faltas injustificadas, também é uma boa estratégia para evitar que esse problema ocorra. Além disso, a transparência nas regras ajuda a estabelecer expectativas e a responsabilizar os colaboradores.

Promover o bem-estar

Investir na saúde e no bem-estar dos colaboradores também pode reduzir o número de faltas injustificadas. Programas de saúde mental, iniciativas de qualidade de vida e o incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional são fundamentais.

Desenvolver uma cultura de reconhecimento

Criar uma cultura de reconhecimento e valorização, pode aumentar o engajamento dos colaboradores. Isso inclui não apenas recompensas financeiras, mas também, o reconhecimento informal do trabalho bem feito.

Promover mais flexibilidade e autonomia

Oferecer flexibilidade no horário de trabalho e a possibilidade de home office, também pode ajudar a reduzir o índice de faltas na empresa.

Quando os colaboradores sentem que têm maior controle sobre suas agendas, eles tendem a se sentir mais comprometidos e engajados.

Manter uma comunicação aberta

Ter uma cultura de comunicação aberta também é essencial para evitar que situações como as faltas sem justificativa, sigam ocorrendo.

É crucial que os colaboradores se sintam à vontade para discutir problemas que possam impactar sua presença no trabalho, sem medo de retaliação por parte dos gestores.

Oferecer treinamento e desenvolvimento

Por fim, oferecer oportunidades de treinamento e desenvolvimento profissional, também pode aumentar a satisfação no trabalho, pois colaboradores que veem possibilidades de crescimento, tendem a se comprometer mais com a empresa.

Como controlar as faltas injustificadas na empresa?

Embora as estratégias que citamos acima ajudem a diminuir as faltas injustificadas na empresa, em algumas ocasiões, não há muito o que fazer, pois as ausências, inevitavelmente, vão acabar ocorrendo.

Nestas circunstâncias em que o RH acaba não tenho muito controle da situação, é crucial saber como agir, a fim de assegurar que a gestão dessas faltas não atrapalhe o gerenciamento da jornada de trabalho.

Sendo assim, a melhor maneira de garantir uma gestão de pessoas mais eficaz e transparente, é utilizando um controle de ponto eletrônico.

Essa ferramenta não apenas proporciona um melhor controle das faltas. Ela também protege juridicamente a empresa, garantindo que a organização esteja em consonância com as determinações da CLT, que determina a obrigatoriedade do registro de ponto para toda empresa que tenha mais de 20 funcionários em seu quadro profissional.

Essa determinação passou a vigorar após a Lei da Liberdade Econômica ter sido implantada, em 2019, substituindo as legislações anteriores, que obrigavam todas as empresas com mais de 10 funcionários a terem um sistema de registro de ponto.

Um pouco após a Lei da Liberdade Econômica ter surgido, também surgiu a Portaria 671, no mês de novembro de 2021.

A legislação foi desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que foi a responsável por regularizar todas as questões relacionadas ao controle de ponto, que passou a ser classificado em três categorias:

Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C);
Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A);
Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P).

A Portaria 671 também trouxe mais segurança no controle da jornada de trabalho, definindo critérios importantes para a utilização dessas ferramentas.

Assim, equipamentos como relógios de ponto, coletores de marcação de ponto, sistemas para registro de ponto e aplicativos para controle de ponto, passaram a ser mais seguros, proporcionando uma gestão de pessoas mais assertiva.

Mesmo que as faltas sejam ou não injustificadas, o controle de ponto ajuda a assegurar que não ocorram fraudes nem erros no cálculo da folha de pagamento dos colaboradores.

Com isso, a empresa consegue garantir que todos os salários sejam pagos corretamente, garantindo uma gestão ainda mais transparente na jornada de trabalho.

Conclusão

Por fim, ao concluir a leitura deste artigo, você conseguiu compreender melhor o que são as faltas injustificadas, alguns motivos pelos quais elas ocorrem, e o que a legislação trabalhista diz a respeito do assunto.

Embora algumas ausências fujam do controle das pessoas, ainda assim, é fundamental que os gestores de RH elaborem estratégias, que ajudem a impedir que as faltas ocorram sem motivos plausíveis, pois o absenteísmo em excesso é extremamente prejudicial à rotina organizacional.

Além das dicas que trouxemos neste texto, o RH também pode contar com o auxílio da tecnologia no controle de ponto, para gerenciar as faltas e demais eventos da jornada de trabalho.

Essas tecnologias permitem que as marcações de ponto sejam adicionadas posteriormente, assegurando que não ocorram erros nos registros dos funcionários.

Portanto, caso sua empresa ainda não tenha um sistema eficiente para o registro de ponto, nós te convidamos a conhecer o Registrei, o aplicativo para controle de jornada da Dixi Soluções!

Com ele, os gestores de RH podem monitorar em tempo real as marcações de ponto dos colaboradores, que podem enviar, dentro do próprio aplicativo, um atestado médico, para abonar e justificar suas ausências.

Além disso, o Registrei segue as determinações da Portaria 671, e pode ser instalado em qualquer dispositivo mobile, como celulares, tablets e notebooks.

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