Novo Consignado Privado: o que o RH deve ficar atento?

Uma das principais novidades destes primeiros meses de 2025, o novo Consignado Privado é uma modalidade de empréstimo destinada aos profissionais que trabalham no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em vigor desde o dia 21 de março, essa forma de financiamento permite que os profissionais contratados com carteira assinada, solicitem até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou a multa rescisória, nos casos de demissão, como garantia.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 48 mil pessoas contrataram R$ 340,3 milhões em empréstimos nessa nova modalidade.

Ao todo, cerca de 47 milhões de brasileiros, incluindo trabalhadores rurais, domésticos e empregados do Microempreendedor Individual (MEI) estão elegíveis para este financiamento.

A título de curiosidade, apenas na primeira semana do seu lançamento, esta modalidade de crédito já havia ultrapassado R$ 1,28 bilhão em empréstimos, com mais de 193 mil contratos firmados.

Justamente por trazer mudanças que impactam a gestão da folha de pagamento dos colaboradores, é importante que os gestores de Recursos Humanos fiquem atentos, para garantir que os processos organizacionais sejam feitos corretamente.

Para te ajudar a entender melhor como funciona o novo Consignado Privado, e quais são os pontos que você precisa saber, nós produzimos este artigo completo.

Siga a leitura conosco e acompanhe até o fim, pois ele está repleto de informações que serão muito úteis à sua gestão de pessoas!

O que é o novo Consignado Privado?

Primeiramente, antes de entendermos quais são esses pontos de atenção, é importante que você se familiarize melhor com o novo Consignado Privado.

Também conhecido como crédito do trabalhador, ele é uma modalidade de empréstimo consignado destinada a trabalhadores do setor privado que têm carteira assinada.

O principal diferencial desta modalidade, é o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, como já ocorre com servidores públicos e aposentados do INSS.

Esse programa foi criado por meio da Portaria MTE nº 435 de 20 de março de 2025, que autoriza a contratação do crédito diretamente pela Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital).

Pelo fato de ser realizado completamente de forma digital, e eliminar a necessidade de haver um convênio das empresas com as instituições financeiras, o crédito do trabalhador pode ser contratado por qualquer profissional formal.

Ou seja, todo colaborador que trabalha no regime CLT, pode fazer a contratação deste crédito sem que a empresa mantenha um acordo prévio com um banco.

Além de ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos, o Consignado Privado pode ser conectado de forma direta ao eSocial, que centraliza e automatiza todas as informações.

Esse procedimento é fundamental para garantir a segurança no processo e torná-lo mais ágil e transparente.

Ademais, todas as condições do empréstimo, como prazos, taxas de juros e valores das parcelas, ficam disponíveis na CTPS Digital, possibilitando que os colaboradores acessem com mais facilidade essas informações.

Como o sistema também pode ser integrado ao FGTS Digital, ele também torna possível a utilização do saldo do FGTS como uma garantia do crédito.

Como funciona o novo Consignado Privado?

Agora que você já entendeu melhor o que é o novo Consignado Privado, fica mais fácil de compreender, na prática, como ele funciona.

Na prática, essa modalidade de empréstimo possibilita que os colaboradores CLT façam simulações de crédito de forma direta pela CTPS Digital. Esse processo é composto pelas seguintes etapas:

Acesso e autorização

Primeiramente, o profissional precisa acessar o sistema da CTPS Digital, na qual, poderá visualizar o valor que ele tem disponível para o desconto das parcelas, bem como as opções de empréstimos.

Para que haja a solicitação de crédito, é necessário que ele autorize o compartilhamento de alguns dados, como nome, CPF, salário e tempo de serviço, conforme estabelecido pela Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).

Recebimento de ofertas

Na sequência, após ter realizado o primeiro acesso e a autorização, o profissional receberá as ofertas de créditos, durante o período de 24 horas.

Isso significa que o trabalhador pode fazer um comparativo com as opções de diferentes bancos e instituições financeiras.

Assim, ele pode verificar as taxas de juros, prazos para pagamentos e valor das parcelas, de modo a escolher a oferta que mais faça sentido à sua realidade financeira.

Contratação

Posteriormente, após selecionar a oferta que mais se adequa às suas necessidades, a contratação do Consignado Privado é realizada.

Vale ressaltar, que não é preciso a atuação de nenhum intermediário no processo. Além disso, a assinatura do contrato pode ser feita via reconhecimento biométrico, a fim de assegurar a transparência, integridade e segurança das informações.

Descontos das parcelas

Por fim, as parcelas do Consignado Privado são descontadas de forma direta na folha de pagamento do profissional, por meio do eSocial.

Entretanto, é importante pontuar, que esse desconto não pode ultrapassar 35% da renda.

Esse percentual também inclui eventuais comissões e outros benefícios. O próprio trabalhador pode fazer o acompanhamento do pagamento das parcelas dentro da plataforma.

Ademais, o profissional também tem a opção de contratar o empréstimo com a garantia de até 10% do saldo do FGTS, ou caso haja uma demissão, 100% da multa rescisória.

Caso o trabalhador queira, ele pode cancelar a contratação do Consignado Privado, porém, ele deverá devolver o valor total recebido em até 7 dias corridos.

Quais são as principais características do novo Consignado Privado?

Devido a essas particularidades, o novo Consignado Privado possui algumas características principais.

Logo, é importante que você, enquanto gestor de RH, esteja atento, pois algumas dessas características impactam a sua gestão de pessoas. São elas:

Desconto na folha de pagamento

Conforme mencionado anteriormente, o principal atrativo do consignado privado é o fato das parcelas do empréstimo serem descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador.

Ou seja, o valor das prestações é debitado automaticamente do salário antes mesmo do colaborador receber seu pagamento.

Esse mecanismo ajuda a reduzir o risco de inadimplência, pois o banco tem maior garantia de recebimento.

Consequentemente, as instituições financeiras conseguem oferecer taxas de juros mais baixas, muitas vezes até próximas das praticadas para servidores públicos e aposentados, que já fazem uso dessa modalidade.

Além disso, o desconto automático também traz mais praticidade ao trabalhador, que não precisa se preocupar em gerar boletos ou agendar pagamentos, reduzindo a chance de ocorrerem atrasos e multas.

Sem uso do FGTS como garantia

Embora haja a possibilidade do colaborador utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia, essa utilização não é obrigatória, ao contrário de outras propostas de crédito que exigem o uso do FGTS.

Isso ajuda a tornar o processo menos burocrático e mais ágil, pois o trabalhador não precisa solicitar liberação junto à Caixa Econômica. Neste caso, o único requisito é que o colaborador mantenha vínculo formal com uma empresa conveniada.

Ademais, a ausência desta garantia também reduz o risco de comprometimento de um recurso que é reservado para demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Desse modo, o colaborador não precisa bloquear o seu FGTS para conseguir o empréstimo.

Portabilidade e liberdade de escolha

Outra característica importante do novo Consignado Privado, é o fato do colaborador ter melhor liberdade de escolha.

Isso significa, que a partir do momento em que tem acesso ao crédito por meio de sua empresa, o próprio trabalhador pode escolher entre as instituições financeiras conveniadas.

Essa possibilidade abre margem para que o colaborador compare taxas de juros, prazos e condições entre diferentes instituições financeiras conveniadas.

Além disso, a legislação também garante o direito à portabilidade, permitindo que a dívida seja transferida a outro banco que ofereça melhores condições, sem que haja custo adicional.

Limite de comprometimento da renda

Por fim, é importante relembrar uma informação que já mencionamos em itens anteriores.

Afinal, existe um limite de comprometimento da renda do colaborador que realiza a contratação do Consignado Privado.

Como forma de proteger a renda e evitar endividamento, a legislação determina um teto limite de comprometimento da renda, que não pode ultrapassar 35%.

Na prática, 30% deste percentual pode ser utilizado para empréstimos consignados, enquanto os 5% adicionais podem ser destinados para operações de cartão de crédito consignado ou cartão-benefício.

Isso significa que se um colaborador tiver um salário líquido de R$ 3.000, ele poderia comprometer até R$ 1.050 com esse tipo de crédito, sendo R$ 900 para o empréstimo e R$ 150 para o cartão consignado.

Esse limite é importante para garantir que o trabalhador ainda tenha margem suficiente para cobrir seus custos de vida básicos, mesmo após assumir o empréstimo.

O que muda para o RH com o novo Consignado Privado?

Como não poderia deixar de ser diferente, o novo Consignado Privado trouxe algumas mudanças para o RH.

Logo, é fundamental que os gestores estejam a par dessas modificações, para adaptar suas rotinas de trabalho às novas responsabilidades, principalmente no que diz respeito à gestão da folha de pagamento.

A seguir, listamos quais são as principais mudanças. Confira:

FGTS como garantia

Entre as novidades neste novo modelo de crédito do trabalhador, está a possibilidade do colaborador utilizar o FGTS como garantia.

Ou seja, o profissional pode autorizar até 10% do seu saldo de salário disponível e até 100% do valor total da multa rescisória.

Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou haja inadimplência, esses valores são automaticamente usados para abater ou quitar o saldo devedor referente ao empréstimo.

Esse é o principal ponto de atenção para o RH, pois, se houver uma rescisão contratual, é importante que as informações do empréstimo estejam descritas corretamente, tanto na folha de pagamento, quanto no e-Social.

Desconto via eSocial

Falando em eSocial, ele é outro ponto que merece atenção do RH. Afinal, no novo Consignado Privado, as parcelas são descontadas de forma direta na folha de pagamento do colaborador.

Para que isso seja possível, essa operação deve ser processada através do eSocial, respeitando o limite de até 35% do salário.

É importante que o RH comunique essa questão de forma clara aos colaboradores, para garantir que não haja nenhum ruído na comunicação.

Além disso, também é importante que essas informações sejam integradas ao sistema da folha de pagamento e sejam transmitidas de forma precisa ao eSocial.

Como a responsabilidade por recolher e repassar os valores retidos é da empresa, é fundamental que haja atenção nos prazos.

Migração via contratos

Conforme mencionamos anteriormente, o novo Consignado Privado proporciona total autonomia ao colaborador, que tem liberdade para negociar com diferentes instituições financeiras.

Isso significa, que ele pode migrar seus contratos para bancos que ofereçam taxas de juros mais baixas, bem como outras condições personalizadas.

Caso isso ocorra, a migração será comunicada à empresa e refletida no arquivo de desconto mensal.

Desse modo, é importante que o RH esteja ligado, para assegurar que as alterações sejam, devidamente, registradas e atualizadas na folha.

Notificação via Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

Por fim, o novo Consignado Privado traz uma nova atividade à rotina do RH: a Notificação via Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Todos os meses, o RH irá receber as notificações pelo DET, contendo todas as informações relacionadas aos contratos que foram formalizados durante o período.

Ao receber essa notificação, será preciso acessar o Portal Emprega Brasil, na seção “Crédito do Trabalhador”. Lá, o RH precisará baixar o Arquivo de Empréstimos, que contém todos os dados necessários para o cálculo e lançamento dos descontos na folha.

O cumprimento desta etapa é fundamental para assegurar que a empresa esteja em conformidade com a regulamentação do novo Consignado Privado.

Logo, é preciso que os gestores de RH adotem essa rotina de conferir e integrar as informações ao sistema da folha de pagamento, para garantir a segurança e transparência do processo.

Quais são as obrigações do RH com o novo Consignado Privado?

Além dessas mudanças, a regulamentação do novo Consignado Privado faz com que os gestores de RH passem a ter algumas obrigações operacionais.

Isso é importante para assegurar que a empresa cumpra com seus deveres, e que a nova modalidade de crédito funcione de maneira segura e eficiente.

A seguir, listamos as principais responsabilidades que o RH tem com o novo crédito do trabalhador. Veja:

Controle e processamento dos descontos em folha

Primeiramente, o RH precisa ser capaz de garantir que os valores das parcelas dos empréstimos consignados sejam descontados diretamente da folha de pagamento dos colaboradores.

Essa atividade exige integração com os sistemas de gestão de folha e atenção rigorosa aos prazos, evitando erros que possam gerar processos trabalhistas para a empresa ou prejuízos para os trabalhadores.

Respeito ao limite de margem consignável

Nós já citamos essa questão anteriormente, mas nunca é demais relembrar: é responsabilidade do RH verificar se o valor do empréstimo respeita o limite legal da margem consignável de 35% da remuneração.

Caso esse teto seja ultrapassado, a empresa pode se complicar juridicamente, podendo, até mesmo, ter que lidar com eventuais passivos trabalhistas.

Repasse pontual às instituições financeiras

Após ter descontado o valor da parcela do salário do trabalhador, a empresa precisa repassar esse valor ao banco ou instituição financeira dentro do prazo acordado.

É importante que os gestores de RH cumpram com essa obrigação, pois atrasos ou inadimplências nesse repasse podem gerar penalidades contratuais e prejudicar o colaborador.

Relacionamento com às instituições financeiras

Ainda em relação às instituições financeiras, também é necessário que o RH mantenha um relacionamento ativo, transparente e seguro com os bancos conveniados.

Assim, é possível garantir que a empresa troque as informações com segurança de dados e cumprimento da LGPD.

Guarda e controle das autorizações

Toda operação que envolve o novo Consignado Privado precisa de uma autorização expressa do colaborador, que precisa ser devidamente documentada e armazenada pela empresa.

Logo, é importante que o RH garanta que esses registros fiquem organizados e permaneçam disponíveis para eventuais auditorias ou fiscalizações do Ministério do Trabalho.

Canal de comunicação com os colaboradores

Por fim, é recomendável que o RH mantenha um canal de comunicação com os colaboradores, para esclarecer possíveis dúvidas sobre o funcionamento do novo Consignado Privado.

Afinal, a contratação deste empréstimo traz implicações no salário e nos direitos e deveres do trabalhador, que deve estar ciente das condições para que ocorra essa contratação.

Como o RH deve se preparar para o novo Consignado Privado?

As mudanças no novo Consignado Privado também implicam em mudanças nas rotinas de trabalho do RH, que precisa estar preparado para cumprir essa obrigação legal.

A seguir, listamos algumas boas práticas, que podem ajudar seu RH a atuar de forma segura e transparente. Confira:

Revisar o sistema da folha de pagamento

Como o crédito do trabalhador traz implicações diretas na folha de pagamento dos colaboradores, é fundamental que o sistema utilizado pela empresa esteja preparado para automatizar os descontos de forma segura.

Neste sentido, é essencial que haja um limite de comprometimento da renda, respeitando a legislação, que autoriza a utilização de até 35% do salário líquido, incluindo outros descontos obrigatórios.

A implantação exige que o sistema de folha esteja integrado com a gestão de margem consignável, faça o desconto automático da parcela do empréstimo todos os meses, e permita relatórios por colaborador, banco e período, a fim de garantir a segurança e transparência nos processos.

Além disso, se a empresa possui outros tipos de desconto, como vale-transporte, vale-alimentação ou pensão alimentícia, também é essencial que o sistema priorize a ordem dos descontos e alerte o RH quando a margem consignável for ultrapassada.

Ademais, além de revisar os fluxos de pagamento, também é recomendável atualizar o sistema de gestão de RH, para garantir que ele consiga ser integrado com as exigências do e-Social.

Criar políticas internas

O RH também deve criar políticas internas, para que os colaboradores consigam tirar suas dúvidas e entender como é possível solicitar o novo Consignado Privado.

Neste sentido, é recomendável estabelecer uma cláusula específica no contrato de trabalho ou aditivo, autorizando o desconto em folha e explicando as condições acordadas.

Este manual funcionará como uma espécie de compliance, que ajudará os colaboradores a entender como será feita a validação da margem consignável, qual será o limite de parcelas por colaborador e o que acontece em casos de demissão.

Todos esses pontos são importantes para garantir a segurança jurídica da empresa, e impedir que ela tenha que lidar com qualquer tipo de ação trabalhista.

Promova uma educação financeira aos colaboradores

Não basta apenas oferecer o novo Crédito Consignado. O RH precisa preparar os colaboradores para utilizá-lo de forma consciente.

Afinal, a utilização sem preparo pode gerar endividamento por parte dos profissionais.

Desse modo, é importante que o RH promova uma educação financeira aos colaboradores, criando campanhas educativas regulares, que mostrem como utilizar esse crédito de forma consciente.

Além disso, o RH pode disponibilizar palestras com especialistas ou parcerias com fintechs, para ajudar nessa promoção da educação financeira.

Ao garantir que os colaboradores entendam a diferença entre juros de empréstimos tradicionais e do consignado, ficará mais fácil para que os trabalhadores visualizem o impacto que esse crédito terá nas parcelas do seu salário líquido.

Além de ajudar a evitar o endividamento excessivo, essas campanhas de educação financeira também demonstram que o RH se preocupa com o bem-estar dos colaboradores, o que é importante para aumentar o engajamento e motivação no trabalho.

Avaliar se faz sentido como benefício

Por fim, mas não menos importante: o RH deve avaliar se faz sentido como benefício utilizar o novo Consignado Privado com o quadro de colaboradores.

Afinal, embora ele seja atrativo para retenção de talentos, nem todas as empresas precisam adotá-lo. É preciso entender o perfil dos trabalhadores e se essa iniciativa agrega valor à estratégia organizacional.

Por isso, o RH deve considerar se há interesse real por crédito entre os colaboradores.

Caso a empresa já disponibilize alternativas financeiras, como adiantamento salarial ou fundo emergencial, ela pode optar por não utilizar o crédito do trabalhador.

Ao seguir essas boas práticas, a empresa e o RH conseguirão garantir que o novo Consignado Privado seja implementado com sucesso, e ajude a reduzir o estresse financeiro dos colaboradores, aumentar a satisfação e ser um diferencial competitivo na atração de talentos.

Conclusão

Por fim, ao concluir a leitura deste artigo, você conseguiu entender melhor o que é o novo Consignado Privado e quais são os pontos de atenção que o RH deve ter para saber lidar com as mudanças da melhor maneira possível.

O crédito do trabalhador é uma ótima oportunidade para os colaboradores que precisam de dinheiro, porém, as atualizações nas regras para a concessão desse crédito exigem um trabalho pró-ativo por parte dos gestores de RH.

Neste sentido, é crucial que as empresas mantenham atualizados os dados dos colaboradores, mantenham todos registros no e-Social e dediquem uma atenção ainda maior com a gestão da folha de pagamento.

Além disso, é importante ressaltar, que esse novo modelo de crédito do trabalhador ajuda a reduzir custos operacionais para o RH, pois não há mais a necessidade de manter convênios diretos com os bancos.

Ao seguir as boas práticas que listamos neste conteúdo, você conseguirá garantir toda a segurança jurídica e a eficiência necessárias para que o novo Consignado Privado cumpra seu papel, sendo uma ferramenta estratégica para o bem-estar financeiro dos colaboradores.

Naturalmente, essas mudanças implicam na maneira como o RH realiza a gestão da jornada de trabalho. Por isso, ter um sistema de ponto eficiente, é a melhor alternativa para que a empresa cumpra integralmente todas as suas obrigações trabalhistas.

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